STF declara trechos da Lei das Apostas inconstitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e declarou inconstitucionais dois trechos da Lei nº 14.790/2023. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.640, governadores […]
About Author
Publicar comentário
Você precisa fazer o login para publicar um comentário.