O Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias do Sul Global (Labsul) publicou um parecer técnico-jurídico contrário ao projeto de lei nº 3.563/2024, aprovado na quarta-feira, 3, pela Comissão de […]
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Labsul apresenta posicionamento técnico-jurídico acerca de projeto de lei que proíbe propaganda de apostas
