Comissão da Alerj entra na Justiça pedindo que Vasco mostre contratos com a 777 na íntegra

Rio – A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio, a Alerj, ingressou nesta quinta-feira uma ação na Justiça solicitando que o Vasco mostre na íntegra os contratos com a 777 Partners, empresa que irá adquirir 70% da SAF do clube. A informação é do site “GE”.

A solicitação da comissão é que o Vasco disponibilize cópias dos contratos a “consumidores/torcedores” e que o clube interrompa seu rito interno de aprovação. Uma reunião com o Conselho Deliberativo está marcada para esta quinta e deve ser mais um passo rumo à venda.

A justificativa da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj para se envolver no caso é de que existe uma relação de consumo entre o Vasco e seus torcedores, e que esses estão sendo lesados com a falta de transparência. A comissão é presidida pelo deputado Fábio Silva.

Veja um trecho da ação:

“É necessário que o réu garanta a disponibilização de cópia dos contratos e demais documentos que se vinculam com a operação societária de constituição da SAF CRVG e a alienação de 70% da participação societária à investidora 777 Partners, de modo que seja possível a análise minuciosa da documentação em referência antes da votação do conselho

Não é razoável que todos os integrantes do conselho deliberativo do clube tenham acesso tão somente ao parecer emitido pela Comissão Especial, a fim de votar se a transação econômica é vantajosa ou não à instituição desportiva. É inegável que a ausência da documentação que integra a transação em referência é de suma importância para apreciação do conselho e consequentemente garante maior lisura a todos os consumidores que serão diretamente impactados pela negociação em tratativa.

O código de Defesa do Consumidor e as demais normas atinentes ao tema determinam que o clube Vasco da Gama deve assegurar o direito à informação dos torcedores/consumidores, portanto, a negativa de acesso à documentação em referência configura violação à legislação consumerista e, portanto, passível de sanção pelo poder judiciário.

Assim, a autora roga que o réu seja compelido a disponibilizar cópia dos contratos e demais documentos que se vinculam com a operação societária de constituição da SAF CRVG e a alienação de 70% da participação societária à investidora 777 Partners, de modo que seja possível a análise minuciosa da documentação em referência por todos os membros do conselho deliberativo e demais sócios/torcedores antes da votação de aprovação ou não da operação”.

Falta de transparência na venda é citada como um dos motivos da ação